Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.806, de 17.9.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.806, de 17.9.2012 - 7.806, de 17.9.2012 Publicado no DOU de 18.9.2012 Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal D




Artigo 3



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Art. 3º O interstício para a progressão funcional a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 2º será:

I - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e

II - suspenso, em caso de afastamento sem remuneração do servidor, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.

Parágrafo único. A publicação deste Decreto não interrompe a contagem do interstício desde a última progressão.


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