Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.806, de 17.9.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.806, de 17.9.2012 - 7.806, de 17.9.2012 Publicado no DOU de 18.9.2012 Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal D




Artigo 4



Art. 4o  Para fins de cumprimento dos requisitos de progressão de que trata o inciso III do § 2o do art. 2o, poderão ser considerados eventos de capacitação realizados em instituições nacionais ou estrangeiras, cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo. 

Parágrafo único. Os cursos de doutorado e mestrado serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.