Artigo 5 - Decretos (2012) - 7.806, de 17.9.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.806, de 17.9.2012 - 7.806, de 17.9.2012 Publicado no DOU de 18.9.2012 Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal D




Artigo 5



Art. 5o  Ato do Ministro de Estado da Educação detalhará os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho acadêmico dos servidores da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e para o cumprimento dos requisitos de capacitação e titulação previstos no Anexo.