Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.805, de 14.9.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.805, de 14.9.2012 - 7.805, de 14.9.2012 Publicado no DOU de 17.9.2012 Regulamenta a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012 , que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providênc




Artigo 1



Art. 1o  As concessões de energia elétrica alcançadas pelos arts. 17, § 5o, 19 e 22 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, poderão ser prorrogadas, mediante requerimento, a critério do Poder Concedente, pelo prazo de até trinta anos, nos termos da Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, e deste Decreto.

CAPÍTULO I

DO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA