Artigo 12 - Decretos (2012) - 7.805, de 14.9.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.805, de 14.9.2012 - 7.805, de 14.9.2012 Publicado no DOU de 17.9.2012 Regulamenta a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012 , que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providênc




Artigo 12



Art. 12.  O valor da indenização será estabelecido em ato do poder concedente, até a data da convocação para assinatura dos termos aditivos aos contratos de concessão.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS