Artigo 13 - Decretos (2012) - 7.805, de 14.9.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.805, de 14.9.2012 - 7.805, de 14.9.2012 Publicado no DOU de 17.9.2012 Regulamenta a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012 , que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providênc




Artigo 13



Art. 13.  O Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13.  ........................................................................

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III -.................................................................................

d) cotas de garantia física de energia e de potência definidas para as usinas hidrelétricas cujas concessões forem prorrogadas nos termos da Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012; e

e) Angra I e II.” (NR)

“Art. 24. .........................................................................

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§ 7º A apuração do montante de reposição deverá considerar os efeitos da alocação de cotas da garantia física de energia e de potência proveniente das usinas hidrelétricas cujas concessões foram prorrogadas nos termos da Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, e de cotas de Angra I e II, conforme regulação da ANEEL.” (NR)