Artigo 23 - Decretos (2012) - 7.798, de 12.9.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.798, de 12.9.2012 - 7.798, de 12.9.2012 Publicado no DOU de 13.9.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia.




Artigo 23



Art. 23.  À Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis compete:

I - promover estudos das bacias sedimentares brasileiras, e propor diretrizes para licitações das áreas destinadas à exploração e produção de petróleo e gás natural;

II - formular propostas de planos plurianuais para os setores de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis, monitorando, avaliando e ajustando sua implementação e resultados;

III - monitorar, avaliar e propor medidas preventivas e corretivas, para garantir a equilibrada participação dos derivados de petróleo, do gás natural e dos combustíveis renováveis na matriz energética nacional;

IV - monitorar e avaliar o funcionamento e desempenho dos setores de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis, das instituições responsáveis pelos setores e propor as revisões, atualizações e correções dos modelos em curso;

V - articular-se com as agências reguladoras, as entidades públicas vinculadas, as concessionárias públicas e privadas e demais entidades dos setores de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis, orientando-as quanto às políticas aprovadas;

VI - monitorar e avaliar, em conjunto com as agências reguladoras e instituições competentes, as condições e a evolução dos abastecimentos de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis, e a satisfação dos consumidores;

VII - promover, desenvolver e executar ações e medidas preventivas e corretivas, para garantir o abastecimento satisfatório de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis e atendimento adequado aos consumidores;

VIII - coordenar e promover programas de incentivos e ações, para atrair investimentos e negócios para os setores nacionais de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis;

IX - monitorar e estimular atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, nos setores de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis;

X - monitorar, em conjunto com a ANP, o aproveitamento racional das reservas de hidrocarbonetos;

XI - propor políticas públicas voltadas para o incremento da participação da indústria nacional de bens e serviços no setor de petróleo e gás natural;

XII - articular-se com a ANP para assegurar o abastecimento nacional de derivados de petróleo, avaliando e propondo medidas que minimizem o risco de desabastecimento em situações excepcionais;

XIII - facilitar a interação entre o setor produtivo e os órgãos de meio ambiente;

XIV - funcionar como núcleo de gerenciamento dos programas e projetos em sua área de competência; e

XV - assistir tecnicamente o CNPE em assuntos de sua área de atuação.