Artigo 8 - Decretos (2012) - 7.791, de 17.8.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.791, de 17.8.2012 - 7.791, de 17.8.2012 Publicado no DOU de 20.8.2012 Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.




Artigo 8



Art. 8o  Fica revogado o Decreto no 5.331, de 4 de janeiro de 2005.

Brasília, 17 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2012 

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