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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 25/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 7.337, de 20 de outubro de 2010.
Brasília, 15 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2012
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