Decretos (2012) - 7.790, de 15.8.2012 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.790, de 15.8.2012 - 7.790, de 15.8.2012 Publicado no DOU de 16.8.2012 Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.




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Decreto nº 7790

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.790, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

 

Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5o-A e 5o-B da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, 

DECRETA: 

Art. 1o  A amortização de financiamento para custeio de cursos superiores não gratuitos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES terá início no décimo nono mês subsequente ao da conclusão do curso ou, antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até três vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, acrescido de doze meses. 

Art. 1º A amortização de financiamento para custeio de cursos superiores não gratuitos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES terá início no décimo nono mês subsequente ao da conclusão do curso ou, antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até três vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado.       (Redação dada pelo Decreto nº 8.498, de 2015)       (Vigência)

Art. 2o  O financiamento da educação profissional e tecnológica com recursos do FIES, na modalidade FIES Empresa, deverá observar:

I - carência - de até seis meses, com término no último mês do semestre da contratação do financiamento;

II - risco - da empresa contratante do financiamento;

III - amortização - de até quarenta e dois meses, com início no mês imediatamente após o fim da carência; e

IV - garantia - fiança, no caso de micro, pequenas e médias empresas, e fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresa de grande porte, de acordo com o estabelecido pelo agente operador do FIES. 

§ 1o  Durante o período de carência, a empresa contratante do financiamento fica obrigada a pagar os juros incidentes sobre o financiamento. 

§ 2o  É facultado à empresa contratante do financiamento, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4o  Fica revogado o Decreto no 7.337, de 20 de outubro de 2010. 

Brasília,  15 de agosto de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2012 

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