Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.786, de 15.8.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.786, de 15.8.2012 - 7.786, de 15.8.2012 Publicado no DOU de 16.8.2012 Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2045 (2012 ), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, altera o regime de sanções aplicadas à Costa do Marfim.




Artigo 1



Art. 1º  A Resolução 2045 (2012), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 26 de abril de 2012, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos pelas autoridades brasileiras, no âmbito de suas atribuições.