Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.785, de 15.8.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.785, de 15.8.2012 - 7.785, de 15.8.2012 Publicado no DOU de 16.8.2012 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2048 (2012 ), de 18 de maio de 2012 , do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, estabelece regime de sanções para a Guiné-Bissau.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução 2048 (2012), anexa a este Decreto, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 18 de maio de 2012.