Artigo 20 - Decretos (2012) - 7.784, de 7.8.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.784, de 7.8.2012 - 7.784, de 7.8.2012 Publicado no DOU de 8.8.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.




Artigo 20



Art. 20.  Ao Departamento de Defesa dos Direitos do Torcedor compete:

I - subsidiar a formulação, implementação e avaliação dos programas, projetos e ações relacionadas à defesa dos direitos do torcedor;

II - planejar, desenvolver, acompanhar e monitorar atividades relativas à defesa dos direitos do torcedor;

III - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva; e

IV - desenvolver estudos sobre pleitos, programas, projetos e ações. 

Art. 20.  À APFUT compete:   (Redação dada pelo Decreto nº 8.782, de 2016)

I - fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas no art. 4o da Lei no 13.155, de 4 de agosto de 2015 e, em caso de descumprimento, comunicar ao órgão federal responsável para fins de exclusão do PROFUT;    (Redação dada pelo Decreto nº 8.782, de 2016)

II - normatizar o procedimento de fiscalização do cumprimento das condições previstas nos incisos II a X do caput do art. 4º da Lei nº 13.155, de 2015;     (Redação dada pelo Decreto nº 8.782, de 2016)

III - requisitar informações e documentos às entidades desportivas profissionais;     (Redação dada pelo Decreto nº 8.782, de 2016)

IV - elaborar e aprovar seu regimento interno.    (Redação dada pelo Decreto nº 8.782, de 2016)