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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 15/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, serão observadas as definições constantes do art. 2º da Lei nº 12.663, de 2012.
Conteudo atualizado em 15/09/2023