Artigo 8 - Decretos (2012) - 7.783, de 7.8.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.783, de 7.8.2012 - 7.783, de 7.8.2012 Publicado no DOU de 8.8.2012 Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012 , que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013.




Artigo 8



Art. 8º  Para comprovação da condição de estudante de que trata o § 11 do art. 26 da Lei nº 12.663, de 2012, a certificação digital adotará o padrão ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica das manifestações eletrônicas, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.