Artigo 9 - Decretos (2012) - 7.783, de 7.8.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.783, de 7.8.2012 - 7.783, de 7.8.2012 Publicado no DOU de 8.8.2012 Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012 , que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013.




Artigo 9



Art. 9º  Fica assegurado às pessoas com deficiência no mínimo um por cento do número de Ingressos ofertados para as Partidas da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.

 § 1º Será assegurada a oferta de Ingressos a, no mínimo, um acompanhante da pessoa com deficiência.

 § 2º A entidade organizadora definirá período especifico para a solicitação de compra dos Ingressos a que se referem o caput e o §1º, inclusive por meio eletrônico, garantida ampla divulgação.

 § 3º Caso comprovada ausência de procura, os Ingressos a que se referem o caput e o §1º poderão ser oferecidos na forma do § 4º do art. 26 da Lei nº 12.663, de 2012.