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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 28/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Ruy Nunes Pinto Nogueira
Anna Maria Buarque de Hollanda.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2012 e retificado em 7.8.2012