Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.777, de 24.7.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.777, de 24.7.2012 - 7.777, de 24.7.2012 Publicado no DOU de 25.7.2012 Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidor




Artigo 4



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Dilma Rousseff
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2012 e retificado em 31.7.2012


Conteudo atualizado em 28/11/2021