Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.776, de 24.7.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.776, de 24.7.2012 - 7.776, de 24.7.2012 Publicado no DOU de 25.7.2012 Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Son




Artigo 4



Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.