Artigo 5 - Decretos (2012) - 7.776, de 24.7.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.776, de 24.7.2012 - 7.776, de 24.7.2012 Publicado no DOU de 25.7.2012 Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Son




Artigo 5



Art. 5o  Ficam revogados:

I - o art. 43 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 1963; e

II - os arts. 21, 22 e 23 e o inciso VII do caput do art. 45 do Regulamento do Serviço de Retransmissão de TV e Serviço de Repetição de TV, aprovado pelo Decreto no 5.371, 17 de fevereiro de 2005. 

Brasília, 24 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.  

DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2012