Artigo 38 - Decretos (2012) - 7.775, de 4.7.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.775, de 4.7.2012 - 7.775, de 4.7.2012 Publicado no DOU de 5.7.2012 Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.




Artigo 38



Art. 38.  Os recursos transferidos às unidades executoras a título de apoio financeiro poderão ser aplicados, durante a vigência do termo de adesão, nas seguintes atividades do Programa:

I - apoio à infraestrutura de recebimento e distribuição de alimentos, incluindo a aquisição de equipamentos;

II - seleção, capacitação ou qualificação de beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras para fornecimento de alimentos ao PAA;

III - capacitação e qualificação de integrantes das unidades executoras, da rede socioassistencial e da rede de equipamentos de alimentação e nutrição;

IV - identificação de públicos específicos em situação de insegurança alimentar;

V - custeio das ações de captação, recebimento, armazenamento e distribuição de alimentos;

VI - apoio ao processamento de alimentos;

VII - apoio aos procedimentos de avaliação da qualidade e ateste dos produtos recebidos e de emissão de documentos fiscais;

VIII - apoio aos procedimentos de registro das operações efetuadas em sistema de informação e de preparação de relatórios que subsidiem a notificação ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome do recebimento dos alimentos para fins de pagamento;

IX - acompanhamento e fiscalização do PAA;

X - apoio à articulação e à integração do Programa com as diretrizes previstas no SISAN; e

XI - apoio técnico e operacional às instâncias de controle social a que se refere o art. 44. 

Parágrafo único.  As atividades previstas no caput poderão ser realizadas em parceria com as organizações fornecedoras, na forma da legislação específica.