Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.774, de 4.7.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.774, de 4.7.2012 - 7.774, de 4.7.2012 Publicado no DOU de 5.7.2012 Autoriza a criação de linha de crédito de investimento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, com bônus de adimplência para agricultores familiares de municípios da região Sul afetados por seca ou estiagem.




Artigo 3



Art. 3º  Os custos resultantes da concessão do bônus de adimplência de que trata este Decreto serão assumidos pelo Tesouro Nacional, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes para essa finalidade, observado o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.