Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.774, de 4.7.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.774, de 4.7.2012 - 7.774, de 4.7.2012 Publicado no DOU de 5.7.2012 Autoriza a criação de linha de crédito de investimento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, com bônus de adimplência para agricultores familiares de municípios da região Sul afetados por seca ou estiagem.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 16/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. Os custos resultantes da concessão do bônus de adimplência de que trata este Decreto serão assumidos pelo Tesouro Nacional, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes para essa finalidade, observado o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 .


Conteudo atualizado em 16/04/2021