Artigo 8 - Decretos (2012) - 7.771, de 29.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.771, de 29.6.2012 - 7.771, de 29.6.2012 Publicado no DOU de 2.7.2012 Altera o Decreto no 6.521, de 30 de julho de 2008, no 6.191, de 20 de agosto de 2007, no 6.280, de 3 de dezembro de 2007, no 5.551, de 26 de setembro de 2005, no 6.359, de 18 de janeiro de 2008 e no 7.659, de 23 de dezembro de 2011, para prorrogar o p




Artigo 8



Art. 8o  Ficam revogados:

I - o art. 2o do Decreto no 6.521, de 30 de julho de 2008; e

II - os arts. 1o, 2o, 3o, 4o e 6o do Decreto no 7.659, de 23 de dezembro de 2011. 

Brasília,   29  de  junho  de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

MICHEL TEMER
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2012 

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