Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.769, de 28.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.769, de 28.6.2012 - 7.769, de 28.6.2012 Publicado no DOU de 29.6.2012 Dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas-SGDC.




Artigo 1



Art. 1o  A gestão do planejamento, do monitoramento, da construção, do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC, e da implantação da sua infraestrutura de solo será executada nos termos deste Decreto. 

Parágrafo único.  O SGDC deverá ser implantado até o dia 31 de dezembro de 2014. 

Parágrafo único.  O SGDC deverá ser implantado até o dia 31 de dezembro de 2016.    (Redação dada pelo Decreto nº 8.153, de 2013)