Artigo 7 - Decretos (2012) - 7.769, de 28.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.769, de 28.6.2012 - 7.769, de 28.6.2012 Publicado no DOU de 29.6.2012 Dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas-SGDC.




Artigo 7



Art. 7o  A participação no Comitê Diretor do Projeto e no Grupo-Executivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 

§ 1o  Os custos decorrentes da participação no Comitê Diretor do Projeto serão arcados pelo órgão de cada representante. 

§ 2o  A AEB disponibilizará a infraestrutura e o apoio necessários ao funcionamento do Grupo-Executivo.