Artigo 6 - Decretos (2012) - 7.769, de 28.6.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.769, de 28.6.2012 - 7.769, de 28.6.2012 Publicado no DOU de 29.6.2012 Dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas-SGDC.




Artigo 6



Art. 6o  Compete ao Grupo-Executivo: 

I - propor para aprovação do Comitê Diretor do Projeto:

a) os requisitos técnicos do SGDC e suas modificações ou derrogações que tenham impacto relevante em custos, cronograma ou desempenho do sistema; e

b) o planejamento, o orçamento e o cronograma de implantação do SGDC e da infraestrutura de solo associada;

II - encaminhar à TELEBRÁS termo de referência para a contratação da empresa que será responsável pela aquisição, lançamento e operação do SGDC; 

III - acompanhar a execução físico-financeira do projeto do SGDC; e

IV - apresentar ao Comitê Diretor do Projeto relatórios trimestrais de monitoramento e avaliação sobre a execução do projeto do SGDC ao Comitê Diretor do Projeto.