Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.766, de 25.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.766, de 25.6.2012 - 7.766, de 25.6.2012 Publicado no DOU de 26.6.2012 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.




Artigo 4



Art. 4o  Fica revogado o Decreto no 2.291, de 4 de agosto de 1997.

Brasília, 25 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Mendes Ribeiro Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012 

 ANEXO

 ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA

 CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 1o  A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, instituída com fundamento na Lei no 5.851, de 7 de dezembro de 1972, é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

CAPÍTULO II

DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇÃO

Art. 2o  A EMBRAPA tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e pode estabelecer unidades em todo o território nacional.

Parágrafo único.   A EMBRAPA poderá exercer qualquer das atividades integrantes de seu objeto social fora do território nacional, mediante a instalação de unidades internacionais.

Art. 3o  O prazo de duração da EMBRAPA é indeterminado.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS SOCIAIS

Art. 4o  São objetivos da EMBRAPA:

I - planejar, orientar, controlar, executar e supervisionar atividades de pesquisa agropecuária, para produzir conhecimentos tecnológicos empregados no desenvolvimento da agricultura nacional;

II - apoiar, técnica e administrativamente, os órgãos e entidades do Poder Executivo, ou organismos vinculados, com atribuições de formulação, orientação e coordenação da política agrícola e da política de ciência e tecnologia relativa ao setor agrícola;

III - estimular e promover a descentralização operativa de atividades de pesquisa agropecuária de interesse regional, estadual, distrital e municipal, mediante ações de cooperação técnico-científica com organismos de objetivos afins; e

IV - coordenar o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária - SNPA, mediante convênio com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único.  As pesquisas de que trata o inciso I do caput abrangem as áreas de ciências agronômicas, veterinárias, da sociologia e da economia rural, as áreas relacionadas com a agroindústria, ciências florestais e do meio ambiente, pesca, aquicultura, meteorologia e outros temas afetos ao seu objeto.