Artigo 14 - Decretos (2012) - 7.765, de 25.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.765, de 25.6.2012 - 7.765, de 25.6.2012 Publicado no DOU de 26.6.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.




Artigo 14



Art. 14.  O desempenho de função na Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República constitui serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.