Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.764, de 22.6.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.764, de 22.6.2012 - 7.764, de 22.6.2012 Publicado no DOU de 25.6.2012 Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílic




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.