Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.764, de 22.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.764, de 22.6.2012 - 7.764, de 22.6.2012 Publicado no DOU de 25.6.2012 Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílic




Artigo 3



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Art. Fica revogado o Decreto nº 7.591, de 28 de outubro de 2011 .

Brasília, 22 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2012

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