7.762, de 19.6.2012 - 7.762, de 19.6.2012 Publicado no DOU de 20.6.2012 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para a Cooperação nos Setores de Pesca e Aquicultura, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003.

Decretos - 7.762, de 19.6.2012 - 7.762, de 19.6.2012 Publicado no DOU de 20.6.2012 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para a Cooperação nos Setores de Pesca e Aquicultura, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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