Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.762, de 19.6.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.762, de 19.6.2012 - 7.762, de 19.6.2012 Publicado no DOU de 20.6.2012 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para a Cooperação nos Setores de Pesca e Aquicultura, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do referido Memorando de Entendimento e ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.