Artigo 15 - Decretos (2012) - 7.760, de 19.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.760, de 19.6.2012 - 7.760, de 19.6.2012 Publicado no DOU de 20.6.2012 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo, de que trata o art. 3o da Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006.




Artigo 15



Art. 15.  Para fins de incorporação da GDATM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os critérios estabelecidos no art. 4º da Lei nº 11.319, de 2006.