Artigo 17 - Decretos (2012) - 7.760, de 19.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.760, de 19.6.2012 - 7.760, de 19.6.2012 Publicado no DOU de 20.6.2012 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo, de que trata o art. 3o da Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006.




Artigo 17



Art. 17.  Fica revogado o Decreto no 6.537, de 11 de agosto de 2008.  

Brasília, 19 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

MICHEL TEMER
Celso Luiz Nunes Amorim
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2012