Artigo 8 - Decretos (2012) - 7.760, de 19.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.760, de 19.6.2012 - 7.760, de 19.6.2012 Publicado no DOU de 20.6.2012 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo, de que trata o art. 3o da Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006.




Artigo 8



Art. 8o  Na definição dos procedimentos de que trata o art. 7o, será considerada a obrigatoriedade de cientificar o servidor quanto ao resultado de sua avaliação individual e à possibilidade de interposição de recurso dirigido ao Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo. 

§ 1o  No caso de interposição de recurso pelo servidor, o Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo poderá reconsiderar totalmente sua decisão, deferir parcialmente o pleito ou indeferi-lo. 

§ 2o  O Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo, caso mantenha ou modifique parcialmente a sua decisão na forma do § 1o, remeterá o recurso, no prazo de cinco dias, ao Comandante da Marinha, que o julgará em última instância.