Artigo 9 - Decretos (2012) - 7.760, de 19.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.760, de 19.6.2012 - 7.760, de 19.6.2012 Publicado no DOU de 20.6.2012 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo, de que trata o art. 3o da Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006.




Artigo 9



Art. 9o  As avaliações de desempenho individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período. 

§ 1o  O ciclo de avaliação de desempenho terá a duração de doze meses, exceto o primeiro ciclo, que poderá ter duração inferior. 

§ 2o  As avaliações serão processadas no mês subsequente ao término do período avaliativo e gerarão efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do processamento das avaliações. 

§ 3o  O primeiro ciclo de avaliação terá início trinta dias após a data de publicação das metas de desempenho a que se refere o § 1o do art. 6o

§ 4o  Os efeitos financeiros decorrentes dos resultados obtidos no primeiro ciclo de avaliação retroagirão à data de início do ciclo de avaliação de que trata o § 1o, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.