Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.753, de 14.6.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.753, de 14.6.2012 - 7.753, de 14.6.2012 Publicado no DOU de 15.6.2012 Dispõe sobre a execução, no território nacional da Resolução 2035 (2012 ), de 17 de fevereiro de 2012 , adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, prevê alterações no regime de sanções do Conselho de Segurança




Artigo 1



Art. 1o  Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução 2035 (2012), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de fevereiro de 2012, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos pelas autoridades brasileiras, no âmbito de suas atribuições.