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Decretos




Decretos - 7.752, de 14.6.2012 - 7.752, de 14.6.2012 Publicado no DOU de 15.6.2012 Promulga a Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO, firmada em Quebec, Canadá, em 16 de outubro de 1945, e atualizada por emendas que lhe foram apostas até novembro de 1955.




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