Decretos (2012) - 7.751, de 13.6.2012 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.751, de 13.6.2012 - 7.751, de 13.6.2012 Publicado no DOU de 14.6.2012 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.




Decreto nº 7751

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.751, DE 13 DE JUNHO DE 2012

Revogado pelo Decreto nº 8.325, de 2014

Texto para impressão

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 15-A.  ..................................................................

............................................................................................. 

XXII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 14 de junho de 2012, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até setecentos e vinte dias: seis por cento.

.......................................................................................” (NR) 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

Dilma Rousseff

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2012 e retificado em 15.6.2012

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