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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 05/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2012; 191 º da Independência e 124º da República.
Dilma Rousseff
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2012 e retificado em 15.6.2012
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