Artigo 7 - Decretos (2012) - 7.750, de 8.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.750, de 8.6.2012 - 7.750, de 8.6.2012 Publicado no DOU de 11.6.2012 Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP.




Artigo 7



Art. 7º Ficam isentos do IPI os equipamentos de informática mencionados no caput do art. 2º saídos da pessoa jurídica beneficiária do REICOMP diretamente para as escolas referidas no § 1º do art. 1º, observado o disposto no art. 3º.