Artigo 8 - Decretos (2012) - 7.750, de 8.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.750, de 8.6.2012 - 7.750, de 8.6.2012 Publicado no DOU de 11.6.2012 Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP.




Artigo 8



Art. 8º As operações de importação efetuadas com os benefícios previstos neste Decreto deverão ter anuência prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.