Artigo 20 - Decretos (2012) - 7.748, de 6.6.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.748, de 6.6.2012 - 7.748, de 6.6.2012 Publicado no DOU de 8.6.2012 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional.




Artigo 20



Art. 20.  Constituem patrimônio da Fundação Biblioteca Nacional:

I - o seu acervo; e

II - os bens e direitos existentes atualmente, os que adquirir e os que lhe forem doados.