Artigo 5 - Decretos (2012) - 7.747, de 5.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.747, de 5.6.2012 - 7.747, de 5.6.2012 Publicado no DOU de 6.6.2012 Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  São órgãos de governança da PNGATI:

I - o Comitê Gestor da PNGATI;

II - os Comitês Regionais da FUNAI; e

III - a Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI.