Artigo 10 - Decretos (2012) - 7.743, de 31.5.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.743, de 31.5.2012 - 7.743, de 31.5.2012 Publicado no DOU de 1º.6.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura.




Artigo 10



Art. 10.  À Secretaria de Políticas Culturais compete:

I - subsidiar e coordenar a formulação, a implementação e a avaliação das políticas públicas do Ministério;

II - articular-se com os Ministérios da Educação e da Comunicação para integrar as políticas públicas de cultura e as políticas públicas de educação e comunicação nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;

III - coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional de Cultura;

IV - subsidiar a elaboração de atos para aperfeiçoar a legislação cultural;

V - coordenar, implementar e gerenciar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;

VI - prospectar e formular diretrizes, metodologias e políticas públicas de cultura para o contexto das tecnologias digitais e o ambiente conectado em rede; e

VII - executar ações relativas à celebração e à prestação de contas dos convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no âmbito de sua área de atuação.