Artigo 29 - Decretos (2012) - 7.743, de 31.5.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.743, de 31.5.2012 - 7.743, de 31.5.2012 Publicado no DOU de 1º.6.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura.




Artigo 29



Art. 29.  Ao CSC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES 

Seção I

Do Secretário-Executivo