Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.741, de 30.5.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.741, de 30.5.2012 - 7.741, de 30.5.2012 Publicado no DOU de 31.5.2012 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.




Artigo 2



Art. 2o  Ficam majoradas para os percentuais indicados no Anexo II as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a TIPI.