Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.740, de 30.5.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.740, de 30.5.2012 - 7.740, de 30.5.2012 Publicado no DOU de 31.5.2012 Altera o Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012 , que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 , e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  A Seção I do Anexo IV à Lei no 12.465, de 12 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescida do item “65. Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei no 12.546, de 14/12/2011)”.