Artigo 11 - Decretos (2012) - 7.738, de 28.5.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.738, de 28.5.2012 - 7.738, de 28.5.2012 Publicado no DOU de 29.5.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos no 6.061, de 15 de março de 2007, no 2.1




Artigo 11



Art. 11.  Ficam revogados:

I - o art. 18 do Anexo I ao Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007; e

II - o Decreto no 5.344, de 14 de janeiro de 2005.