Artigo 13 - Decretos (2012) - 7.738, de 28.5.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.738, de 28.5.2012 - 7.738, de 28.5.2012 Publicado no DOU de 29.5.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos no 6.061, de 15 de março de 2007, no 2.1




Artigo 13



Art. 13.  À Assessoria Internacional compete:

I - prestar assessoria à Presidência do órgão em todos os assuntos relacionados à interface internacional da autarquia;

II - colaborar na viabilização da importação de práticas anticoncorrenciais internacionais adequadas à realidade brasileira; e

III - contribuir para a promoção de cooperação internacional com autoridades estrangeiras da concorrência.